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Plenárias: contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI e retirada da Força Nacional da Bahia
Programação
 | 25/09/2020 - 20:33

O programa Plenárias da TV Justiça vai mostrar a finalização do julgamento, na sessão da quarta-feira (23), em que se discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incide sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A Relatora do processo, ministra Rosa Weber, votou pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI. O Plenário do STF declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico. A decisão, por maioria de votos, servirá de parâmetro para a resolução de 1.210 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.

Outro destaque: na sessão da quinta-feira (24), os ministros referendaram medida cautelar, deferida pelo ministro Edson Fachin, que determinou à União a retirada de todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) dos municípios de Prado e Mucuri, na Bahia. A determinação foi feita no julgamento de ação ajuizada pelo Estado da Bahia contra ato do Ministério da Justiça e de Segurança Pública (MJ) que autorizou o emprego da FNSP na região entre 3/9 e 2/10. A iniciativa do MJ se deu em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o cumprimento de mandado de reintegração de posse em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Não perca!

Exibição inédita: 26/9, às 7h30

Reapresentações: 26/9, às 17h30; 27/9, às 7h30 e às 14h30; 28/9, às 11h30, 29/9, às 7h; 30/9, às 6h30; e 2/10, às 6h30

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